O projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos deve ir a votação no Senado na próxima quinta-feira, 21, envolto em polêmicas. A principal delas: a inclusão de jogos de fantasia — ou Fantasy Sports –, como Cartola e Rei do Pitaco, no texto final. De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o projeto se propunha a separar os videogames dos jogos de azar, o que poderia sobretaxar softwares e equipamentos eletrônicos. O problema é que os Fantasy Games, incluídos no projeto, estão muito mais para jogos de azar do que para videogames, uma vez que envolvem cash-out — retirada de dinheiro da plataforma.
O projeto foi protocolado por Kataguiri em agosto de 2021 e circulou nas comissões temáticas entre setembro e novembro do mesmo ano, pronto para ser votado. Durante a tramitação na Câmara, ele foi substituído por um texto relatado pelo então deputado Darci de Matos (PSD-SC), com a inclusão dos fantasy sports, e aprovado em regime de urgência em outubro de 2022. Neste meio tempo, em setembro, a Associação Brasileira de Fantasy Sports foi fundada, mas registrada em cartório apenas em janeiro deste ano.
A Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games), entidade que reúne 95% do setor de entretenimento eletrônico, diz que não foi consultada para o desenho da proposta. No texto, de fato, há pontos vagos ou mesmo inexistentes. O projeto é enxuto, com apenas 6 artigos. “É um marco regulatório que carece de muitas coisas”, diz Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING). O texto original define que a indústria de games deve ser enquadrada como software, o que, segundo Filho, é um erro, uma vez que o setor possuí intersecções em cultura, educação e saúde. “Se eu sou classificado dessa forma, fico sob o guarda-chuva do Ministério de Ciência e Tecnologia. Nenhum país classifica videogame assim, mas como um produto de audiovisual com suporte de software”, diz. O texto cita somente programadores, mas exclui outros de igual importância no processo de criação, como game designers, artistas gráficos, compositores, designers de som e analistas de teste.
O marco regulatório também não se debruça sobre a classificação da atividade econômica do IBGE. O governo nunca tratou disso para os videogames. Há estúdios de programação que estão classificados como agência de publicidade, música ou editoração. Cada atividade econômica possui uma alíquota de imposto respectiva, gerando complexidade tributária. “É o caos”, lamenta Filho.
Outro ponto ausente do marco é a falta de clareza sobre o fluxo aduaneiro das ferramentas de trabalho para os desenvolvedores de jogos. Quando um estúdio quer produzir um jogo para o PlayStation, Xbox ou Nintendo Switch, as principais plataformas de jogos, ele recebe um kit de desenvolvimento diretamente das empresas. Hoje, quando esse kit chega na alfândega , o agente aduaneiro não sabe como classificá-lo. Será videogame, computador ou brinquedo? Em muitos casos, na dúvida, o produto é enviado novamente para o remetente. “Se o marco fosse regulatório ele deveria instruir a Receita a minorar cobrança de impostos e promover segurança jurídica”, alerta Filho.
Na quarta-feira, 20, está prevista no Senado uma última rodada de debates acerca do projeto. O setor promete apresentar um substitutivo. “A gente vai propor uma alternativa viável que seja um marco regulatório de verdade”, diz Filho.
(ATUALIZAÇÃO: Em nota, a Associação Brasileira de Fantasy Sports diz que que “não se enquadra apostas”. “Trata-se de um jogo que envolve estratégia e não sorte”, diz em nota. Eles também afirmam que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não é algo que deva ser tratado em lei, mas medida “infra-legal”, bem como as “mencionadas ferramentas essenciais importadas”. Eles ainda dizem fazer parte da Abragames, que nega ter elogiado o projeto em qualquer momento).
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